A proposta do presidente da Câmara da cidade de Diadema, Laércio Soares (PCdoB), de determinar que o Legislativo também avalie a contabilidade da mesa diretora, vai gerar discussões profundas no meio jurídico. A avaliação é do especialista em Constituição Luis Eduardo Patrone Regules. Para ele, a medida é inédita e haverá disparidades de entendimento sobre se a proposta fere a legislação.
“Esse é um caso inédito. A grande questão será com relação a legislar em causa própria. Haverá advogados que apontarão essa irregularidade. Mas também haverá outros que avaliarão que a Câmara e mesa diretora são departamentos distintos”, afirmou o especialista.
O comunista se baseou em debates iniciados na Associação Brasileira de Câmaras Municipais. Recentemente, o diretor jurídico da Abracam, César Rômulo Rodrigues Assis, publicou um artigo questionando o método atual do Tribunal de Contas da Bahia e estendendo o descontentamento para todos os tribunais no País. Entre os pontos questionados por Assis estão a falta de ampla defesa à mesa diretora, a impossibilidade de o TCE julgar contas por ser um órgão auxiliar e a disparidade com relação à análise das finanças do Poder Executivo.
Pela lei vigente, as contas dos legislativos são apreciadas somente pelo Tribunal de Contas do Estado. A intenção de Laércio é copiar o modelo adotado para avaliação das prefeituras, em que o TCE apenas dá pareceres sobre os números. Quem determina o futuro da contabilidade dos governos é a Casa de Leis dos municípios.
“Os tribunais de contas da Bahia são órgãos estaduais, vinculados à estrutura administrativa do Poder Legislativo, sendo, portanto, órgãos auxiliares. (As câmaras têm) Direitos outorgados pela Constituição Federal e que não podem ser usurpados por qualquer tribunal, sejam eles estadual ou federal, pois eles não estão nem podem estar acima da lei”, escreveu o advogado da Abracam.
O presidente da Câmara de Diadema disse que, muitas vezes, o TCE não leva em conta as realidades das cidades ao emitir o parecer. “As câmaras precisam avaliar as contas por saberem o que se passa nos municípios.”, disse o comunista.
“É uma proposta interessante e que vai suscitar discussões importantes. O que a Câmara de Diadema propõe é que os integrantes da mesa diretora fiquem fora das discussões das próprias contas. Ou seja, o Legislativo não vai avaliar as próprias contas, e sim a contabilidade de outro setor, que é a mesa diretora”, analisou Roberto Viola, diretor jurídico do Legislativo de Diadema.
O projeto de Laércio deverá vir à tona na última sessão da Câmara de Diadema, dia 14.
Fonte: Diário do Grande ABC