Um passo importante será dado pela Polícia Civil da cidade de Franca a partir desta sexta-feira no combate aos chamados crimes leves. Mediante a portaria nº 002/2011, o delegado Seccional Marcelo Rodrigues Alves Caleiro cria e dá início às atividades do Núcleo Especial Criminal – Necrim – cujo funcionamento será no prédio Integra São Paulo, localizado na rua Comandante Salgado, nº 1624 (antigo prédio da Unesp). O delegado Clóves Rodrigues da Costa, que apresentou a proposta na Câmara Municipal, será o titular do Necrim.
A instalação do órgão propõe uma importante contribuição a Polícia Civil, pois irá agilizar o atendimento, dará solução e remessa ao Poder Judiciário dos procedimentos referentes aos crimes de menor potencial ofensivo, que são aqueles a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa, consoante a Lei nº 9.099/95. Os primeiros casos a serem atendidos serão acidentes de trânsito, depois menores dentre outros.
A referida Lei determina que o processo perante o Juizado Especial Criminal se oriente pelos princípios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.
Esse novo modelo de justiça criminal consensual, inspirador da filosofia dos Juizados Especiais Criminais, tem, pois, como fim agilizar a solução de conflitos surgidos na área da pequena criminalidade, representada pelas infrações de menor potencial ofensivo, fornecendo uma pronta resposta jurídica, útil e adequada para prevenir esses tipos de crimes, de escassa reprovabilidade social.
Atualmente o Necrim se encontra instalado nos municípios sede das Delegacias Seccionais de Polícia de Assis, Bauru, Jaú, Lins, Marília, Ourinhos e Tupã, sendo que na região do Deinter 3 – Ribeirão Preto, Franca é uma das primeiras cidades a ter o seu Necrim instalado.
Cloves da Costa explicou que em termos práticos, as atividades do Necrim consistem no atendimento das partes envolvidas em delitos de menor potencial ofensivo, que dependem de oferecimento de queixa ou de representação do ofendido, sendo que inicialmente serão atendidos apenas os casos de lesões corporais decorrentes de acidentes de trânsito, que representam significativo volume de ocorrências registradas pela Polícia; antes da remessa de cada procedimento ao Fórum, será realizada uma audiência de conciliação entre as partes, presidida pelo Delegado de Polícia, sendo o ato formalizado através de um Termo de Composição Preliminar, o qual após ser ratificado pelo Ministério Público e homologado pelo Poder Judiciário, passa a ter força de sentença executiva, culminando com o arquivamento do caso no Fórum.
O Necrim contribuirá com os Distritos Policiais da área, que deixarão de se preocupar com as diligências e procedimentos referentes aos delitos dessa natureza e, também, desonerará os cartórios do Fórum, que poderão se dedicar aos processos inerentes aos crimes de maior gravidade ou de maior potencial ofensivo, que prejudicam não só o indivíduo, mas também toda a sociedade.
Fonte: Diário da Franca